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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecimento de serviços duráveis tem a garantia de 90 dias. A legislação é de suma importância para que o cliente possa reclamar seus direitos caso ocorra algum vício ou defeito no serviço prestado. Cabe apontar que, a garantia oferecida pela ServCom se limita somente aos serviços de elétrica, não abrangendo os produtos ou equipamentos instalados, sendo estes de responsabilidade do fabricante.

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